Comissão aprova proposta que amplia divulgação do Ligue 180 e programa Sinal Vermelho
O poder público deverá afixar placas, cartazes e painéis com os números em bares, hotéis e restaurantes
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou no ano passado proposta que amplia a divulgação do número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180).
De acordo com a proposta, o poder público deverá afixar placas, cartazes e painéis com os números do Disque 180 e do Ligue 190 (Polícia Militar) em bares, hotéis, restaurantes e outros locais públicos e privados de grande aglomeração de pessoas, como terminais rodoviários, aeroportos, locais utilizados para a realização de eventos culturais, esportivos ou de lazer, feiras populares, locais de culto religioso, supermercados, banheiros femininos, entre outros.
A medida é inserida na lei que criou o Ligue 180 (Lei 10.714/03). Pela proposta, o descumprimento da medida será punido com advertência do órgão competente; multa de R$ 1 mil na primeira reincidência; e cassação do alvará de funcionamento na segunda reincidência, até que o estabelecimento cumpra as medidas.
O programa passará a permitir a denúncia dos casos por meio do sítio eletrônico do programa, seja pela vítima ou por outra pessoa, garantido o anonimato ou sigilo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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