JUSTIÇA : ⚖️ STF decide que Lei Maria da Penha pode ser aplicada a toda forma de violência contra a mulher

⚖️ STF decide, por unanimidade, que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a toda forma de violência contra a mulher, baseada no gênero, ainda que ocorrida fora dos contextos doméstico, familiar ou afetivo.

Com esse entendimento, o fator determinante para a concessão da proteção é a situação de vulnerabilidade e a motivação de gênero (a condição feminina da vítima), e não o tipo de relação com o agressor.

Detalhes da Decisão

Julgamento: Ocorrido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.537.713, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.412).

A tese fixa que a proteção vale para contextos comunitários, profissionais, institucionais e sociais, além de abranger expressamente a violência política de gênero e a possibilidade de análise imediata de urgência por qualquer juízo ou autoridades policiais em caráter excepcional.

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