O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, nesta terça-feira (31), o governo a empenhar R$ 370 milhões em emendas de comissão apadrinhadas por senadores e deputados. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir o cumprimento dos gastos mínimos obrigatórios com a área da saúde.
A lei estabelece que o governo tem que gastar ao menos 15% da receita líquida do ano com saúde. Em 2024, o piso da saúde está em R$ 215,5 bilhões. Segundo a AGU, sem as emendas, o governo não consegue cumprir o teto constitucional. Na decisão, Dino afirmou que é "preocupante a dependência de gastos vinculados a emendas".
Regras para gastos. O ministro voltou a criticar a falta de transparência das emendas e “os terríveis casos de improbidade já identificados ou ainda em investigação". Dino condicionou o pagamento de emendas à identificação dos parlamentares responsáveis e à aprovação pelas comissões temáticas sobre saúde do Senado e da Câmara.
Contexto da briga. O STF e o Congresso travam desde agosto um embate em torno das emendas parlamentares. A situação se intensificou na semana passada, quando o ministro Flávio Dino determinou a suspensão de pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas que não atendiam a critérios de transparência. Nesta semana, o ministro fez algumas concessões.
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