ULTIMAS NOTÍCIAS

🔴 ÚLTIMAS NOTÍCIAS 🪖 Hamas faz exigências para aceitar fim do conflito em Gaza 🍎 A Apple pode estar próxima de trocar de comandante ✈️ O novo império do luxo são as viagens 💰 China corta soja dos EUA — e o Brasil colhe os frutos ▶️ CNU 2025: gabarito preliminar das provas objetivas já está disponível. Prazo de 48 horas para recurso contra questões começa nesta terça ▶️ PÉ DE MEIA Os pagamentos do incentivo-frequência do Pé-de-Meia já ocorrem até a segunda-feira (6), conforme o mês de nascimento dos alunos que estão matriculados em uma das três séries do ensino médio na rede pública de ensino. confira o seu depósito. ▶️ DOAÇÃO DE ORGÃOS. Florêncio Neto destaca avanços na doação e transplante de órgãos. Segundo o parlamentar, o estado vive uma verdadeira revolução silenciosa, resultado dos investimentos realizados pelo Governo do Maranhão 🔴 Acompanhe tudo no Rogério Alves Notícias!

10/12/2024

PEC da Intolerância Política ainda está em tramitação.

COMO O STF ESTÁ APURANDO E JULGANDO SEM COMPETÊNCIA ?

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou, no fim de 2022, uma proposta de emenda à Constituição (PEC 35/2022) para definir e prever o julgamento de crimes de intolerância política e atos contra a democracia, sob competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC estabelece circunstâncias, tipos e penalidades que definirão os crimes de intolerância política, tanto físicos quanto verbais.

A proposta já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda votação.

Fonte: Agência Senado

A dúvida é: Se a matéria ainda está em votação para dar essa competência ao STF, como é que ele apura em ínquérito, prende e solta, sem compência para tanto?